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Lei Ordinária n° 3026/2026

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO M... Data: 27/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Orgânica n° 3025/2026

“ASSEGURA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SEM OBRIGAT... Data: 27/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini

Lei Ordinária n° 3024/2026

“DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ESCAVAÇÕES E INTERVENÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DO ... Data: 27/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

Lei Ordinária n° 3023/2026

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL, SOCIAL... Data: 15/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Todos Vereadores

Lei Ordinária n° 3022/2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGU... Data: 15/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Ordinária n° 3021/2026

“CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL (GGIM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ... Data: 15/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Ordinária n° 3020/2026

“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.000/2025, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, O PODER... Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Ordinária n° 3019/2026

“AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Ordinária n° 3018/2026

“AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS

Lei Ordinária n° 3017/2026

“FICA INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2022 E D... Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

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