Lei Ordinária 3026/2026
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nenhuma remissão ativa.
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal sancionou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Mimoso do Sul, para o exercício de 2026, de acordo com o disposto nos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) através das seguintes dotações:
| Unidade Orçamentária | 02001 | Gabinete do Prefeito | |
| Órgão | 2 | Gabinete do Prefeito | |
| Função | 04 | Administração | |
| SubFunção | 122 | Administração Geral | |
| Programa | 0010 | Apoio Administrativo à Gestão Pública | |
| Projeto/ Atividade | 2.112 | Manutenção das Atividades do PROCON | |
| Elemento Despesa | 33903000000 | Material de Consumo | R$ 1.000,00 |
33903600000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 1.000,00 | |
33903900000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 1.000,00 | |
44905200000 | Equipamento e Material Permanente | R$ 1.000,00 | |
| Unidade Orçamentária | 04001 | Procuradoria Geral do Município | |
| Órgão | 4 | Procuradoria Geral do Município | |
| Função | 02 | Judiciária | |
| SubFunção | 61 | Ação Judiciária | |
| Programa | 0010 | Apoio Administrativo à Gestão Pública | |
| Projeto/ Atividade | 2.013 | Manutenção das Atividades da Procuradoria Municipal | |
| Elemento Despesa | 33909200000 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 1.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 06001 | Secretaria Municipal de Administração | |
| Órgão | 6 | Secretaria Municipal de Administração | |
| Função | 28 | Encargos Espeiais | |
| SubFunção | 843 | Serviço da Dívida Interna | |
| Programa | 0027 | Encargos Especiais da Prefeitura | |
| Projeto/ Atividade | 9.005 | Administração da Dívida com o RPPS | |
| Elemento Despesa | 31911300000 | Obrigações Patronais - OP. Intra Orçamentárias | R$ 10.000,00 |
31919200000 | Despesas de Exercícios Anteriores - OP. Intra Orçamentárias | R$ 800.000,00 | |
| Unidade Orçamentária | 11001 | Secretaria Municipal de Assist. e Desenvolvimento Social | |
| Órgão | 11 | Secretaria Municipal de Assist. e Desenvolvimento Social | |
| Função | 04 | Administração | |
| SubFunção | 122 | Administração Geral | |
| Programa | 0010 | Apoio Administrativo à Gestão Pública | |
| Projeto/ Atividade | 2.050 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social | |
| Elemento Despesa | 33909300000 | Indenizações e Restituições | R$ 1.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 15001 | Secretaria Municipal de Limpeza Pública | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Limpeza Pública | |
| Função | 04 | Administração | |
| SubFunção | 122 | Administração Geral | |
| Programa | 0010 | Apoio Administrativo à Gestão Pública | |
| Projeto/ Atividade | 2.082 | Manutenção da Secretaria Municipal de Limpeza Pública | |
| Elemento Despesa | 31909400000 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 1.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 13001 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | |
| Função | 04 | Administração | |
| SubFunção | 122 | Administração Geral | |
| Programa | 0010 | Apoio Administrativo à Gestão Pública | |
| Projeto/ Atividade | 1035 | Aquisição/Desapropriação de Imóveis | |
| Elemento Despesa | 44906100000 | Aquisições de Imóveis | R$ 1.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 12001 | Secretaria Municipal de Turismo | |
| Órgão | 12 | Secretaria Municipal de Turismo | |
| Função | 23 | Comercio e Serviços | |
| SubFunção | 695 | Turismo | |
| Programa | 0010 | Apoio Administrativo à Gestão Pública | |
| Projeto/ Atividade | 2.077 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo | |
| Elemento Despesa | 33901400000 | Diárias - Pessoal Civil | R$ 1.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 09003 | Educação Ensino Fundamental | |
| Órgão | 9 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função | 12 | Educação | |
| SubFunção | 361 | Ensino Fundamental | |
| Programa | 0023 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental | |
| Projeto/ Atividade | 2.027 | Manutenção do Ensino Fundamental | |
| Elemento Despesa | 33909200000 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 1.000,00 |
TOTAL | R$ 820.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo 1º, será utilizado, para fazer em face à abertura do crédito adicional especial, a anulação/ remanejamento de saldo de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2026 à 2029, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mimoso do Sul/ES, 27 de maio de 2026.
PAULO RENATO BARROS
Prefeito Municipal