Lei Ordinária 3023/2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL, SOCIAL DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PONTE DO ITABAPOANA E ADJCÊNCIAS – AECSPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nenhuma remissão ativa.
Nenhuma remissão passiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL, SOCIAL DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PONTE DO ITABAPOANA E ADJACÊNCIAS – AECSPI, inscrita no CNPJ n° 51.615.553/0001-90, com sede na localidade de Ponte do Itabapoana, Município de Mimoso do Sul/ES.
Art. 2º. A entidade mencionada no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo relatório circunstanciado de suas atividades e demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mimoso do Sul/ES, 15 de maio de 2026.
PAULO RENATO BARROS
Prefeito Municipal