O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.714/2022, com a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

Parágrafo único. As pessoas diagnosticadas com fibromialgia poderão requerer à Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul a emissão de cartão de identificação para comprovação de sua condição perante os órgãos públicos e privados, em atenção ao disposto nesta lei municipal, na Lei Estadual nº 12.086/2024 e Lei Federal nº 15.176/2025.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul/ES, em 22 de abril de 2026.

PAULO RENATO BARROS
Prefeito Municipal