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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍ... Data: 30/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS... Data: 23/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

“AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATO... Data: 23/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

“DÁ DENOMINAÇÃO A ESPAÇO PÚBLICO COM O NOME DE ‘ANA MORINI SARTI’ E DÁ OUTRAS PR... Data: 16/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ... Data: 09/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES PARA O PERÍODO ... Data: 09/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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“CONCEDE DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTR... Data: 18/11/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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