O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual Nº. 2.921 de 11 de dezembro de 2024 em seus créditos adicionais, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mimoso do Sul - ES, 26 de setembro de 2025.

Peter Nogueira da Costa
Prefeito Municipal