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Nova BuscaLei Ordinária n° 3024/2026
“DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ESCAVAÇÕES E INTERVENÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DO ... Data: 27/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino
Lei Ordinária n° 3017/2026
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Lei Ordinária n° 3014/2026
“DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE M... Data: 17/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino
Lei Ordinária n° 2997/2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES... Data: 16/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino
Lei Ordinária n° 2981/2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO PARAÍSO E ADJ... Data: 27/08/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino
Lei Ordinária n° 2951/2025
“Dá denominação a Logradouro Público com o nome de ‘Jorge Batista Pessanha’ e dá... Data: 23/04/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino , Alcimar Peruzini