O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal, a Associação dos Agricultores Familiares da Nova Pratinha Três, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.992.618/0001-24, fundada em 19/08/2005, sem fins lucrativos, com o objetivo de desenvolver atividades em favor dos produtores rurais abrangidos por sua área de atuação no Município de Mimoso do Sul/ES, conforme previsão de seu estatuto.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul — ES, 15 de dezembro de 2025.

Peter Nogueira da Costa
Prefeito