“DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ESCAVAÇÕES E INTERVENÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DO ... Data: 27/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

“FICA INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2022 E D... Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Glória Torres Marques , Cassiano Mendes Porcino , Marilene Dalbon , Sebastião Sarte Filho

“DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE M... Data: 17/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino