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Nova BuscaLei Ordinária n° 3020/2026
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.000/2025, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, O PODER... Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS
Lei Ordinária n° 3017/2026
“FICA INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2022 E D... Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Glória Torres Marques , Cassiano Mendes Porcino , Marilene Dalbon , Sebastião Sarte Filho
Lei Orgânica n° 3007/2026
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR... Data: 13/02/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA