O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.893/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2°. A finalidade da presente doação é a instalação de uma sede no Município de Mimoso do Sul para viabilizar a oferta de serviço de transportes logísticos, entre elas: transporte de cegonhas, transporte de baús, carretas, pranchas de carga, rodotrem e graneleiros, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, a contar da data de publicação da Lei Municipal nº 2.893/2024, visando o desenvolvimento econômico do Município, não podendo ser dada outra destinação aos imóveis, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Mimoso do Sul - ES.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 12 de fevereiro de 2026.

Peter Nogueira da Costa
Prefeito