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Lei Ordinária n° 144/1955

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE AGOSTO. Data: 10/07/1955 Situação: Revogada Autor(es) da Norma: João Guarçoni

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Lei Ordinária n° 93/1952

ELEVA TAXA DE SANTA CASA, DESTINADA AO HOSPITAL " APOSTOLO PEDRO" Data: 10/03/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva

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Lei Ordinária n° 89/1951

FIXA DIÁRIAS DO PREFEITO Data: 12/12/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel

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