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Nova BuscaLei Ordinária n° 2998/2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.937/2025”. (Proponente: Mesa Diretora da Câmara Mu... Data: 16/12/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
Lei Ordinária n° 2953/2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.934/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Data: 23/04/2025 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA