O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a partir de 01 de janeiro de 2026, a Lei Municipal nº 2.937/2025.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul — ES, 15 de dezembro de 2025.

Peter Nogueira da Costa
Prefeito