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Tipo:

Lei Ordinária

Data do Ato:

Data da Publicação:

12/09/2017

Tema:

Autorizações

Número/Ano:

2383/2017

Situação:

Em Vigor

Autor:

Angelo Guarçoni Júnior

Origem:

Poder Executivo

Ementa:

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a receber doação de cunho voluntário em favor do Hospital Apóstolo Pedro e dá outras providências”.

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Corrido:

Art. 1º.- Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul – SAAE a receber em suas tarifas de água e esgoto doações de cunho voluntário revertidas em favor do Hospital Apóstolo Pedro, o que ocorre, via de regra, a título ad exemplo com a EDP Escelsa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.

Art. 3º.- Qualquer rescisão deverá será feita por escrito, com posterior comunicação entre as partes, comunicar ao Hospital Apóstolo Pedro, que, via de regra, comunicará ao SAAE que o contribuinte não deseja mais contribuir com o Hospital Apóstolo Pedro .

Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária 2383/2017