LEI ORDINÁRIA Nº 2383 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a receber doação de cunho voluntário em favor do Hospital Apóstolo Pedro e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º.- Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mimoso do Sul – SAAE a receber em suas tarifas de água e esgoto doações de cunho voluntário revertidas em favor do Hospital Apóstolo Pedro, o que ocorre, via de regra, a título ad exemplo com a EDP Escelsa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A.


Art. 2º.- A autorização mencionada no artigo primeiro será condicionada ao preenchimento de formulário a ser elaborado pelo Hospital Apóstolo Pedro com a autorização do contribuinte voluntário e encaminhado ao SAAE devidamente preenchido, que corrobora que o contribuinte anuiu com a autorização, compreendendo com os valores dos numerários que serão alocados na tarifa de água e esgoto com a rubrica específica.


Art. 3º.- Qualquer rescisão deverá será feita por escrito, com posterior comunicação entre as partes, comunicar ao Hospital Apóstolo Pedro, que, via de regra, comunicará ao SAAE que o contribuinte não deseja mais contribuir com o Hospital Apóstolo Pedro .


Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Mimoso do Sul - ES, em 04 de setembro de 2017.

Angelo Guarçoni Junior

Prefeito Municipal

 

(Revogada pela Lei n° 2769/2022)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.