Lei Ordinária 2751/2022
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
Data da Publicação:
12/08/2022
Tema:
Alteração
Revoga
Número/Ano:
2751/2022
Situação:
Em Vigor
Autor:
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 2.564/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão ativa:
| Espécie Normativa | Número | Data | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 2564 | 09/06/2020 | REVOGA | Revoga a Lei Municipal n°s. 2.564 |
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Revoga-se expressamente a Lei Municipal n°. 2.564/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidores em virtude da pandemia de COVID-19 e suas alterações posteriores.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3°. Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 12 de agosto de 2022.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal