REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 2.564/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Revoga-se expressamente a Lei Municipal n°. 2.564/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidores em virtude da pandemia de COVID-19 e suas alterações posteriores.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3°. Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 12 de agosto de 2022.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.