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Nova BuscaLei Ordinária n° 3024/2026
“DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ESCAVAÇÕES E INTERVENÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS DO ... Data: 27/05/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino
Lei Ordinária n° 46/1949
... Data: 10/10/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel
Lei Ordinária n° 35/1949
... Data: 10/06/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangel