“FICA INSERIDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2022 E D... Data: 27/04/2026 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Glória Torres Marques , Cassiano Mendes Porcino , Marilene Dalbon , Sebastião Sarte Filho