O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam acrescidas ao Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.932/2025, as seguintes tabelas remuneratórias:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº. 2.932/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2025”.

 

Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.932/2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 19 de fevereiro de 2025.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal