O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 ^°. O Art. 1 ⁰ da Lei Municipal N°.  2.649/2018 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1 ^°. Fica nos termos desta Lei, instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de Educação, de natureza contábil e financeira, com a finalidade exclusiva de receber recursos do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES, criado pela Lei Estadual N°  10.787, de 19 de dezembro de 2017, e suas alterações introduzidas pela Lei N° 11.257 de 03 de maio de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4907-R de 16 de junho de 2021 destinados à ampliação e melhoria do acesso à Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município.

Art. 2^°. O inciso I do Art. 4^° passará a viger com a seguinte redação:

 

                                        Art 4º. [...}

I – recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES. 

Art. 3^°. O Art. 5^°  passa a viger com a seguinte redação:

Art. 5^°. A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo — FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, em despesas que não enquadrem como despesas de capital.

 

Art. 4°. O Art. 12 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2026 conforme o prazo fixado na Lei N° 11.257 de 03 de maio de 2021.

 

Art. 5^°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mimoso do Sul-ES, 06 de agosto de 2021

Peter Nogueira da Costa
Prefeito Municipal