O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O Art. 7°, inciso VI, da Lei Municipal n° 2.560/2020 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7°. Omissis.
(...)
VI — Requerer, por escrito, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante formulário padronizado, informando o serviço solicitado, o maquinário e/ou implemento necessário, com estimativa de horas para execução do serviço desejado.

Art. 2°. O Art. 8º, §1°, da Lei Municipal n° 2.560/2020 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°. Omissis.
(...)
§1°. O tempo máximo para uso do maquinário e implemento será de 12 (doze) horas/ano, 06 (seis) horas a cada 06 (seis) meses, limitando a 20 (vinte) atendimentos por bloco de protocol7, por equipamento.

Art. 3°. Ficam expressamente revogados o §2°, do art. 8°, art. 13 e inciso II, do art. 15, da Lei Municipal n° 2.560/2020.

Art. 4°. Fica autorizada a prestação de serviços do Programa de Patrulha Agrícola Mecanizada prevista na Lei Municipal n° 2.560/2020 em favor de Associações de Agricultores Familiares, desde que possuam regularidade fiscal, mediante o pagamento de preço público ou subsidiado, que será fixado em tabela através de Decreto Municipal, mediante guia de arrecadação estabelecida pelo Setor de Tributação do Município.

§1°. Deverão ser observados os mesmos requisitas previstos na Lei Municipal n° 2.560/2020 para prestação dos serviços.
§2°. A prestação de serviços em prol de Associação de Agricultores Familiares terá por objetivo o atendimento das famílias associadas, mediante pagamento único do preço público ou subsidiado, não ultrapassando o limite de 06 (seis) horas por produtor/família.

Art. 5°. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 03 de março de 2022.

 

Peter Nogueira da Costa
Prefeito Municipal