O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O Artigo 10 da Lei n°. 1619/2006 e o artigo 5° da Lei n°. 2.487/2019 passarão a ter a seguinte redação:

Art. 10. O CONDECON — Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I — Coordenador Municipal do PROCON, que o presidirá;

II— um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

III — um representante da Vigilância Sanitária;

IV— Um representante de Secretaria da Fazenda;

V— um representante dos fornecedores;

VI— um representante dos consumidores;

Art. 2°. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será presidido pelo Coordenador do Procon.

Parágrafo Único. Em caso de eventual empate, o voto de desempate será proferido pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.

Art. 3º. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes das Leis Municipais n°. 1619/2006 e 2487/20 19, que não foram objeto de alteração.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul (ES), em 10 de junho de 2020.

Angelo Guarçoni Junior

Prefeito