O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Mimoso do Sul, para o exercício de 2025, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, através das seguintes dotações:

 

Unidade Orçamentária	120001	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Órgão	120	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função	15	Urbanismo
SubFunção	452	Serviços Urbanos
Programa	0003	Programa de Desenvolvimento Urbano e Rural
Projeto/ Atividade	3.062	Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Elemento Despesa	44906100000	Aquisição de Imóveis R$800.000,00

Parágrafo único: O valor descrito no caput deste artigo não irá gerar gastos adicionais ao ente federativo, sendo este valor remanejado de dotações já existentes. 

 

Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei a anulação/ remanejamento de saldo de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º.  Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercícios de 2022 a 2025, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.

 

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mimoso do Sul — ES, 10 de setembro de 2025.

Peter Nogueira da Costa
Prefeito Municipal