ALTERA O §2° DO ART. 41, DA LEI MUNICIPAL N°. 2.520/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O §2° do art. 41, da Lei Municipal n°. 2.520/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. (omissis)
§1°. (omissis)
§2°. No caso de inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas, sendo o processo de escolha realizado entre os próprios membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município. O processo de escolha será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 11 de maio de 2022.
PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.