“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO NOVO BAIRRO QUE SE CRIA NA REGIÃO DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (Proponente: Vereadora Marilene Dalbon)
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Localidade onde se encontram dezenas de imóveis residenciais, compreendida entre a entrada da Empresa Sabagram até a estrada de acesso à Localidade de Rio Preto, à margem direita da BR 101, sentido Rio de Janeiro X Vitória, Distrito de São José das Torres, Município de Mimoso do Sul/ES, passa a denominar-se “SANTA ROSA II”, conforme mapa anexo.
Art. 2º. Para efeito de esclarecimento, já existe a Comunidade de Santa Rosa, que fica no lado oposto da área que ora proposta para denominação por lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, 15 de maio de 2026.
PAULO RENATO BARROS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.