O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de Mimoso do Sul para o exercício financeiro do ano de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima Receita e fixa Despesa no valor total de Cr$ 36.000.000.000,00 (trinta e seis bilhões de cruzeiros). 
 

Art. 2º - A Receita será arrecadada, conforme a Legislação vigente e de acordo com o discriminado abaixo:
 

Art. 3º - A Despesa será realizada, conforme discriminação abaixo: 
 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta  por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, para atender insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelos arts. 7º e 43 e parágrafos - Lei Federal nº 4.320/ 64.
 

Art. 5º - Na forma do disposto no Artigo 7º, I e II. da Lei Federal nº 4.320/64 e Artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado: 
 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita. 
 

II - Realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito dentro dos limites e condições fixados na legislação em vigor. 
 

III - Movimentar as dotações orçamentárias diversas e redistribuir as parcelas das dotações de pessoal entre Órgãos ou Unidades Orçamentárias, conforme art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, autorizado a tomar providências necessárias para ajustar os dispêndios ao complemento efetivo da Receita elaborando plano de contenção das despesas. 
 

Art. 7º - A presente lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1993 (mil novecentos e noventa e três), revogadas as disposições em contrário.