Lei Ordinária 1229/1997
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
09/07/1997
Data da Publicação:
09/07/1997
Tema:
Alteração
Número/Ano:
1229/1997
Situação:
Em Vigor
Autor:
Ronan Rangel
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1076/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Remissão ativa:
| Espécie Normativa | Número | Data | Ação | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1076 | 17/04/1992 | ALTERA | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1076/92 |
Remissão passiva:
Nenhuma remissão passiva.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Município, de qualquer dos seus poderes passa a ser o regime estatutário.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.