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Tipo:

Lei Ordinária

Data do Ato:

Data da Publicação:

09/01/1990

Tema:

Criação

Número/Ano:

983/1990

Situação:

Revogada

Autor:

Mário Guarçoni Venturini

Origem:

Poder Legislativo

Ementa:

CRIA A U.P.F.M. (UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO)

Remissão ativa:

Nenhuma remissão ativa.

Remissão passiva:

Nenhuma remissão passiva.

Texto Original Texto Corrido

Texto Corrido:

~~O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º - Fica criada a U.P.F.M. (Unidade Padrão Fiscal do Município), que a base de circuito para efeito de pagamento dos tributos e penalidades, e o seu valor fixado em NCz$ 166,62 (Cento e Sessenta e Seis Cruzados Novos e Sessenta e Dois Centavos), a partir da vigência desta Lei.

~~Art. 2º - O Poder Executivo, no fim de cada mas, baixará Decreto atualizando o valor da U.P.F.M. (Unidade Padrão Fiscal do Município), para vigorar no mês seguinte.~~

Art. 3º - Sempre que o Governo Federal baixar ato fixando o coeficiente de Actualização monetária, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (U.P.F.M.), será atualizada base nesse coeficiente indexador, mediante Decreto do Prefeito Municipal.

~~Artº 4º - Esta lei entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrario.~~

~~Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul-ES, em~~ ~~09 de Janeiro de 1990~~.

~~Fernando José Coimbra de Resende~~
~~Prefeito Municipal~~

(Revogada pela Lei n° 2768/2022)