O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2025:

• Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas;

• Metodologia e Memória de Cálculo das Despesas;

• Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

• Metas Anuais;

• Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

• Montante da Dívida.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 19 de novembro de 2024.

PETER NOGUEIRA DA COSTA
Prefeito Municipal