O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), excepcionalmente, com recursos próprios, visando a ampliação temporária ao custeio de serviços ao Hospital Apóstolo Pedro, sediado no Município de Mimoso do Sul – ES, inscrito no CNPJ nº 27.868.835/0001-14, através do Fundo Municipal de Saúde, mediante instrumento próprio.

Parágrafo Único: Fica ampliado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sobre realização de Pequenas Cirurgias – Fonte: Recursos Próprios e ampliado o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) sobre o serviço de Incentivo de Melhoria da Qualidade em complementação da Tabela SUS dos serviços Hospitalares de Média Complexidade – Fonte: Recursos Próprios, totalizando o valor mencionado no caput, podendo transferir eventual saldo entre os serviços contratualizados ora ampliados.

Art. 2º. Os recursos de que trata a presente lei poderão ser repassados em cota única ou parcelado para a Entidade conveniada, a critério da administração pública, desde que a mesma esteja devidamente regular perante os órgãos a que se obriga em razão de sua natureza.

Parágrafo Único: A regularidade descrita no caput impõe necessariamente a regularização do ente a todos os órgãos tributários, previdenciários e prévia aprovação de contas e comprovação de execução do plano de trabalho, após parecer prévio do Conselho Municipal ao qual a entidade beneficiada se vincula.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 08 de novembro de 2021.

Peter Nogueira da Costa
Prefeito Municipal