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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO JU... Data: 13/03/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 13/03/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E PARÁGRAFOS E 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076/92, ... Data: 13/03/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO... Data: 16/04/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI FEDERAL Nº 9.317, DE 05/12/96 E DÁ OU... Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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" REGULAMENTA O USO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÃO DE VENCIM... Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira