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AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TELEFONE Data: 29/04/1981 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕ... Data: 18/11/1981 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR Data: 18/11/1981 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa