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Nova BuscaLei Ordinária n° 2529/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 19/09/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2528/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 04/09/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2527/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 04/09/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2526/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 04/09/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2525/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 21/08/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2524/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 14/08/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2523/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 14/08/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2522/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 07/08/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2521/2019
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 17/07/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Orgânica n° 2520/2019
“REESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO M... Data: 19/07/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior