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Lei Ordinária n° 2714/2022

“Dispõe sobre o atendimento preferencial e a utilização de vagas de estacionamen... Data: 04/03/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

Lei Promulgada n° 2739/2021

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

Lei Ordinária n° 2671/2021

“Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas ... Data: 19/10/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino , Welison Magno Leal Pires

Lei Ordinária n° 2650/2021

“Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas c... Data: 22/06/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

Lei Ordinária n° 2645/2021

“Dá denominação a Logradouro Público com o nome de Jorbano Almagro Gonçalves e d... Data: 22/06/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino , Marcos Moreira Escarpini

Lei Ordinária n° 2625/2021

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO DO ITA SPORT CLUBE, EM PONTE DO... Data: 13/04/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

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