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Nova BuscaLei Ordinária n° 208/1959
... Data: 21/08/1959 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu
Lei Ordinária n° 117/1953
CRIA SERVIÇO VOLANTE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RURAL Data: 16/09/1953 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél
Lei Ordinária n° 58/1950
CRIA "TAXA ESCOLAR".- Data: 14/12/1950 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 55/1949
CRIA "TAXA DE SANTA CASA".- Data: 14/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 45/1949
CRIA IMPOSTO DE SELO Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 37/1949
CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 1/1948
CRÊA FERIADO MUNICIPAL. Data: 19/02/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: CARLOS DE FIGUEIREDO CÔRTES