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Lei Ordinária n° 2728/2022

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DO... Data: 17/05/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2726/2022

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTR... Data: 15/06/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

Lei Ordinária n° 2719/2022

“DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIV... Data: 14/04/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2717/2022

“Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste de vencimen... Data: 18/03/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2715/2022

“ACRESCENTA O ART. 147-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O EST... Data: 18/03/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2714/2022

“Dispõe sobre o atendimento preferencial e a utilização de vagas de estacionamen... Data: 04/03/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

Lei Ordinária n° 2705/2022

“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e servidores da Câmara Munic... Data: 18/02/2022 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Mesa Diretora

Lei Promulgada n° 2739/2021

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVI... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino

Lei Ordinária n° 2699/2021

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENT... Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2697/2021

“DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CMIA, COM A FIN... Data: 27/12/2021 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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