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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROV... Data: 29/04/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ÁGUA E CRIA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVI... Data: 16/04/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÃO DE VENCIM... Data: 31/12/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ED... Data: 29/10/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1ª A 4ª SÉRIES DO ENSINO DE 1º GR... Data: 16/03/1996 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira