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Nova BuscaLei Ordinária n° 2370/2017
“Dispõe sobre a responsabilização pessoal de servidor público municipal que orde... Data: 02/08/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Luciano Gonçalves Belloti
Lei Ordinária n° 2352/2017
“Dispõe sobre a proibição de divulgação de qualquer produto, evento ou serviço, ... Data: 30/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS , Sebastião Renato Cabral
Lei Ordinária n° 2348/2017
“Dispõe sobre a realização de audiências públicas objetivando a prestação de con... Data: 30/06/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Sarte Filho
Lei Ordinária n° 2345/2017
“Dispõe sobre a criação do concurso de qualidade de café de Mimoso do Sul, sua p... Data: 06/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2344/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base ag... Data: 23/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA
Lei Ordinária n° 2343/2017
“Dispõe sobre a apreensão e recolhimento de veículos e carcaças abandonadas em v... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini
Lei Ordinária n° 2342/2017
“Dispõe sobre o uso e ordenação de espaço público e a respeito de estacionamento... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini
Lei Ordinária n° 2339/2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do terminal de atendimento para re... Data: 06/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini
Lei Ordinária n° 2336/2017
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Munic... Data: 08/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Mesa Diretora