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Nova BuscaLei Complementar n° 005/2018
"Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suptementares e dá outras providê... Data: 21/12/2018 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral
Lei Complementar n° 003/2018
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Lei Complementar n° 001/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE... Data: 28/12/2015 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel
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Lei Ordinária n° 2407/2017
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Lei Ordinária n° 2404/2017
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Lei Ordinária n° 2388/2017
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Mimoso ... Data: 27/09/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Ordinária n° 2373/2017
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 2.323... Data: 04/10/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior