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Lei Ordinária n° 2604/2020

“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério ... Data: 22/12/2020 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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Lei Ordinária n° 1275/1998

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Públi... Data: 14/05/1998 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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