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Lei Ordinária n° 1643/2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI N° 4.950-A166 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Data: 29/12/2006 Situação: Revogada Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

Lei Ordinária n° 1641/2006

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CELEBRAR CON... Data: 28/12/2006 Situação: Revogada Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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