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Nova BuscaLei Ordinária n° 1384/2000
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 27/03/2026 Situação: Revogada Autor(es) da Norma: José Jardel Astolpho
Lei Ordinária n° 1380/2000
"AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 02/08/2000 Situação: Revogada Autor(es) da Norma: José Jardel Astolpho